Os advogados da Jack Daniel’s vão argumentar na Suprema Corte dos Estados Unidos, nesta quarta-feira (22), que uma empresa de brinquedos para cães violou a lei federal de marcas registradas, quando parodiou a garrafa do uísque para vender o brinquedo “Bad Spaniels Silly Squeaker” repleto de piadas sobre cocô.
O caso coloca os direitos de um famoso detentor de marca registrada contra os direitos da Primeira Emenda de uma empresa que deseja usar essas marcas para vender um produto humorístico.
No centro do debate está um brinquedo estridente criado pela VIP Products, que é bem semelhante às garrafas de Jack Daniel’s. Além da forma geral do brinquedo, a garrafa de plástico, como sua contraparte de vidro, tem um estilo de fonte semelhante e usa uma etiqueta preta.
VIP pega emprestado o “Old No. 7 Brand Tennessee Sour Mash Whiskey” de Jack Daniel para vender “O Old No. 2 On Your Tennessee Carpet” (“o velho número 2 em seu tapete do Tennessee”, em tradução livre), uma referência às fezes de cachorro.
Uma etiqueta afixada no brinquedo informa que “não é afiliado à Destilaria Jack Daniel”. Isso, porém, não foi suficiente para impedir que a Jack Daniel’s processasse a empresa para tirar o brinquedo do mercado.
O destilador argumenta que a VIP viola a lei federal de marcas registradas e que o brinquedo, especialmente as referências a excremento de cachorro, prejudica sua reputação porque pode confundir os consumidores e fazê-los pensar que o produto pertence à “mais antiga destilaria registrada nos Estados Unidos”.
“Com certeza, todo mundo gosta de uma boa piada”, escreveram os advogados de Jack Daniel’s nos autos do tribunal. “Mas a ‘piada’ motivada pelo lucro da VIP confunde os consumidores ao tirar proveito da boa vontade conquistada com muito suor pela Jack Daniel’s.”
Dependendo de como eles decidirem, os juízes podem retirar algumas proteções de marcas registradas, dando às entidades cobertura para usar legalmente marcas registradas que não lhes pertençam, desde que o façam de uma maneira que expresse humor.
Um tribunal distrital decidiu a favor de Jack Daniel’s, concluindo que o brinquedo infringia a marca registrada do destilador. Mas um tribunal de apelações mais tarde ficou do lado da VIP Products, invocando um teste criado pelo tribunal usado para determinar se uma possível violação de marca registrada em instâncias não comerciais goza de proteção constitucional.
O tribunal disse que o uso da marca registrada de Jack Daniel’s pelo VIP não era comercial e que, por ter sido feito com humor para um “trabalho expressivo”, está protegido pela Primeira Emenda.
O caso “lida com uma coisa muito comum de colocar alguém que tem direitos de marca registrada contra outro que está dizendo: ‘Tenho direito a usar essas marcas, de acordo com a Primeira Emenda, porque é uma paródia. E eu preciso tirar o suficiente da marca para torná-la engraçada. As pessoas precisam entender a piada’”, disse Mark Sommers, advogado de marcas registradas de Washington, DC.
Sommers acrescentou que a decisão dos juízes no assunto tem o potencial de ser uma decisão histórica se eles “ajudarem a definir a linha que existe entre o direito de expressão da Primeira Emenda – seja em paródia, arte ou o que quer que você queira expressar – versus as importantes questões de marca registrada que estão aqui, onde os proprietários de marcas que investiram uma quantidade enorme de boa vontade não querem que suas marcas registradas sejam usadas de uma maneira que possa resultar em confusão potencial entre o público consumidor. ”
Os advogados da Jack Daniel’s disseram aos juízes em documentos judiciais que a decisão do tribunal de apelações “dá aos imitadores licença gratuita para atacar consumidores inocentes e detentores de marcas” e alertou que, se não fosse revertido, as empresas poderiam usar marcas registradas que não possuem para inundar os mercados com produtos supostamente pouco sérios.
“Ninguém contesta que o VIP está tentando ser engraçado. Mas álcool e brinquedos não se misturam bem, e o mesmo vale para bebidas e excrementos”, escreveram. “O próximo caso pode envolver combinações mais preocupantes – comida e veneno, personagens de desenhos animados e pornografia, brinquedos infantis e drogas ilegais e assim por diante.”
A VIP argumenta que os consumidores podem distinguir facilmente entre os dois produtos, com os advogados da empresa com sede no Arizona escrevendo em documentos judiciais que “nunca vendeu uísque ou outros comestíveis, nem usou ‘Jack Daniel’s’ de qualquer forma (com humor ou não). Apenas imitou o frasco icônico o suficiente para que as pessoas entendessem a piada.”
“Este é um caso sobre discurso e as tentativas de uma marca popular de controlar esse discurso usando a Lei Lanham como arma”, escreveram eles, referindo-se à lei federal de marcas registradas no centro da disputa.
“É irônico que o principal destilador de uísque da América careça de senso de humor e não reconheça quando ele – e todos os outros – já tiveram o suficiente”, disse a empresa de brinquedos ao tribunal.
O governo Biden instou os juízes a aceitar o caso, com o Departamento de Justiça do lado de Jack Daniel’s na disputa.
“A Primeira Emenda não confere nenhum direito de usar a marca registrada de outra pessoa, ou uma marca semelhante e confusa, como um identificador de origem para mercadorias vendidas no comércio”, escreveu o departamento em documentos judiciais. “De fato, a ausência de tal direito é uma premissa básica que anima a lei de violação de marcas registradas. Se tal direito existisse, os estados e o governo federal poderiam não ter autoridade para proibir a violação de marcas registradas.”
Várias grandes empresas também apresentaram petições ao tribunal em apoio a Jack Daniel’s, incluindo Nike e Levi Strauss & Co.
“Embora os réus muitas vezes tenham um incentivo para rotulá-la como tal, nem todo uso humorístico da marca registrada de outra pessoa é uma paródia”, escreveu a Nike em seu resumo. “Os tribunais, portanto, devem adotar uma abordagem disciplinada para essa importante classificação nos casos em que a ‘paródia’ é reivindicada.”
Espera-se que a Suprema Corte decida ainda neste mandato em outro caso de lei de propriedade intelectual de alto nível, com os juízes tendo ouvido argumentos no ano passado em um caso de violação de direitos autorais envolvendo o falecido Andy Warhol e o falecido músico Prince.
Durante esses argumentos, os juízes tentaram determinar quando um novo trabalho baseado em uma peça anterior é substancialmente transformador e quando simplesmente equivale a uma versão copiada de um trabalho existente, sujeito às regras de direitos autorais.
Ariane de Vogue da CNN contribuiu para esta reportagem.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Jack Daniel’s vai à Suprema Corte contra empresa de brinquedos pets que parodiou garrafa no site CNN Brasil.